STJ concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 24 de maio de 2005

Presa em flagrante na tentativa de furtar um xampu e um condicionador no valor de R$ 24, M.A.M., de São Paulo, deve ser colocada em liberdade. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu uma liminar em sua defesa.

Mesmo tenho sido reconhecida a ocorrência do delito e a autoria, M.A.M foi absolvida pela Justiça paulista. Como medida de segurança, no entanto, foi determinada a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano.

No habeas-corpus dirigido ao STJ, a Procuradoria do Estado de São Paulo pede o trancamento da ação penal, sustentando ser aplicável, na hipótese, o princípio da insignificância por se tratar de furto de um vidro de xampu e um outro de condicionador, avaliados em R$ 24.

Pede-se, ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que a paciente se encontra presa há um ano. Em sede liminar, pede-se que a paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos manejados em sua defesa.

Ao determinar a liberdade, o relator do processo explicou que a liminar em habeas-corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

O relator observou que não há como deixar de reconhecer o constrangimento a que M.A.M. se encontra submetida, pois está presa há um ano, sendo imperiosa sua imediata soltura. Em princípio, poderá vir a ser reconhecida a atipicidade de sua conduta, o que faria desaparecer a medida de segurança imposta – vinculada à existência do crime.

Matérias relacionadas

Seguridade aprova gratuidade para direito de família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2960/04, que institui assistência judiciária gratuita e procedimento...

Estados Unidos votam leis contra spyware

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos votou as novas regras para punir pessoas que implantarem programas espiões (spywares) em computadores de...

Gols do brasileirão na web vão parar na Justiça

A TV Globo e o UOL estão levando a disputa do Campeonato Brasileiro de Futebol da primeira divisão para o tapetão. Tudo por que uma liminar, a...

Farmácias já podem fracionar medicamentos

As farmácias e os laboratórios farmacêuticos interessados no fracionamento de medicamentos já podem solicitar a autorização para esse tipo de...

Shoppings vão poder cobrar por estacionamento no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e...

Para a OAB, o aval do MEC à enxurrada de cursos cria indústria do diploma

Desde 1998, o Ministério da Educação vem autorizando - na grande maioria das vezes sem o parecer favorável da Ordem dos Advogados do Brasil - a...

Aprovada merenda especial para aluno com diabetes

A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4052/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas...

Projeto prevê a numeração de cadeiras em cinemas

A Comissão de Educação e Cultura aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 4032/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que torna...

Comissão de Seguridade vai discutir exame de ingresso para médicos

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública sobre a proposta de se instituir exame de ordem para novos...

Projeto abranda execução de dívidas trabalhistas

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade