Imposto sobre rendimento de aluguel poderá ser reduzido

Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 14 de junho de 2005

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5143/05, que reduz a tributação sobre a renda obtida com aluguel de imóveis residenciais.

A proposta altera a definição de rendimento de aluguel e beneficia contribuintes que possuem imóvel próprio, mas que optam por morar em outro alugado.

Segundo o projeto, apresentado pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO), a tributação do Imposto de Renda (IR) só incidirá sobre a diferença entre o que o contribuinte paga e recebe de aluguel e não sobre o valor total do aluguel recebido, como ocorre hoje.

De acordo com o deputado, são comuns os casos de pessoas que optam por morar em imóvel alugado mesmo possuindo imóvel residencial, devido a fatores como distância do trabalho ou valor do condomínio. O projeto altera a Lei 9250/95, que trata da legislação do IR de pessoas físicas.

A proposta tramita em caráter conclusivo em conjunto com o PL 3287/04. Os dois projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação, onde têm como relator o deputado Fernando Coruja (PPS-SC); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5272/05, que exclui a menoridade das circunstâncias atenuantes da pena. De autoria do deputado Jair...

Venda da pílula do dia seguinte poderá ser proibida

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5230/05, que proíbe a comercialização pelas farmácias da pílula do dia seguinte.

Apresentada pela...

Deputado propõe o fim da crase na Língua Portuguesa

O acento indicativo de crase poderá ser eliminado da língua portuguesa, caso o Projeto de Lei 5154/05, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP),...

Gás que sobra no botijão poderá ser ressarcido

Os revendedores de gás de cozinha poderão ser obrigados a pesar o botijão devolvido pelo consumidor e a conceder, na venda do botijão cheio,...

TST regulamenta uso da Internet para atos processuais

Já está em vigor a Instrução Normativa nº 28 com que o Tribunal Superior do Trabalho permite às partes, advogados e peritos a utilização do...

Pena para disparo com arma restrita pode ser ampliada

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4149/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que aumenta...

Ministério Público poderá defender mutuários despejados

O Ministério Público Federal poderá ser obrigado a atuar nos processos de execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa...

Porte de arma por juiz, promotor e procurador poderá ser limitado

A Câmara está analisando projeto do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que exige autorização legal para a concessão de porte de arma a juízes,...

Medida Provisória altera diversas regras previdenciárias

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 242/05, que altera as regras de concessão do auxílio-doença e de acesso a outros...

Comissão aprova marido de policial militar como dependente

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3681/00, do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade