Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
A Câmara está analisando projeto do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que exige autorização legal para a concessão de porte de arma a juízes, procuradores e promotores.
A proposta (PL 5048/05) altera o Estatuto do Desarmamento, que não inclui os magistrados entre as categorias profissionais que têm autorização automática para portar armas.
Com a omissão, eles ficam submetidos às leis orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público, que garantem o porte de arma de defesa pessoal pela categoria.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, os magistrados só terão direito a porte de arma de fogo se atenderem às exigências do Estatuto do Desarmamento, entre as quais a aprovação em exames psicológico e prático e o pagamento de taxa de R$ 300.
A autorização quase incondicionada do porte de arma de fogo por magistrados fere o princípio constitucional da igualdade, argumenta Roberto Gouveia. Segundo ele, o projeto submete essas autoridades às mesmas regras previstas para os brasileiros que não precisam de armas para o desempenho de suas funções.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria aguarda parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Se aprovado, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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