Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4149/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que aumenta o tempo de prisão para quem disparar arma de fogo de uso restrito ou proibido.
A pena de reclusão para quem atirar com armas ilegais será de três anos a seis anos, além de multa, em vez do atual prazo de dois a quatro anos.
Segundo a relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), a proposta é boa, pois o cidadão comum tem acesso legal somente às armas de fogo de uso permitido, e a medida, portanto, atinge apenas os criminosos que utilizam armamento ilegal.
Quando o disparo for cometido com armamento permitido legalmente, a pena máxima é de quatro anos.
O autor da proposta considera falta de coerência o fato de o crime de disparar em via pública com arma de uso restrito ou proibido ter pena menor que a posse de armamento desse tipo, como estabelece o atual Estatuto do Desarmamento.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, do Plenário.
Modelos relacionados
Ministério Público poderá defender mutuários despejados
O Ministério Público Federal poderá ser obrigado a atuar nos processos de execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa...
Porte de arma por juiz, promotor e procurador poderá ser limitado
A Câmara está analisando projeto do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que exige autorização legal para a concessão de porte de arma a juízes,...
Medida Provisória altera diversas regras previdenciárias
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 242/05, que altera as regras de concessão do auxílio-doença e de acesso a outros...
Comissão aprova marido de policial militar como dependente
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3681/00, do...
Segurança aprova imposto maior para produto violento
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei 2332/03, do Senado, que acaba com benefícios...
Secretário sugere cadastro único para microempresa
O secretário da Fazenda da Bahia e coordenador de secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Machado...
Projeto corrige confusão de termo no Código Civil
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5160/05, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera a palavra ´comissão` por ´comistão`, no título da...
Alimentos de origem animal poderão ter advertência
As embalagens de alimentos de origem animal terão que informar, de maneira clara e compreensível, a presença de ingredientes como leite, carne,...
Projeto define títulos de dívida que podem ser protestados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5185/05, que define quais são os títulos e documentos de dívida sujeitos a protesto e seus efeitos.
A...
Aprovadas novidades na negociação coletiva
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta manhã o substitutivo do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) ao Projeto...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.