Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3681/00, do deputado Alberto Fraga (sem partido-DF), que inclui os companheiros e maridos das policiais militares do Distrito Federal como seus dependentes.
A proposta estabelece que o companheiro dependente terá direito aos benefícios legais desde que viva, comprovadamente, em união há mais de cinco anos.
Cabe também, no caso de ex-cônjuge, o direito à pensão alimentícia, desde que estabelecido por sentença transitada em julgado e enquanto não contrair novo matrimônio.
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