Taxa sobre conta-investimento pode acabar

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 21 de junho de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação de conta-investimento.

A proposta altera a Lei 9311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Rodrigo Maia lembra que a conta-investimento foi criada pela Medida Provisória 179/04 para elevar a liquidez do mercado de títulos e aumentar a poupança nacional, por meio de isenção de CPMF em operações de investimento em renda fixa e renda variável.

Com a redução do custo tributário da transferência de recursos entre diferentes aplicações, a medida pretendia incentivar o investidor a buscar aplicações mais rentáveis e, com isso, aumentar a concorrência entre os bancos, baixando as taxas de administração de fundos e estimulando o mercado de títulos.

Mas, de acordo com o deputado, a isenção de CPMF não é suficiente para atrair os investidores devido à cobrança de outras taxas bancárias.

Segundo ele, com a conta-investimento, a Receita Federal abrirá mão de R$ 70 milhões anuais em tributos, recursos oriundos da movimentação atual entre diferentes aplicações. ´Contudo, por meio da cobrança de tarifas sobre a criação e manutenção da conta investimento, os bancos estão prevendo arrecadação próxima a R$ 1 bilhão anual, um custo 14 vezes maior. Sob a perspectiva dos aplicadores, troca-se um pequeno custo por um muito maior`, ponderou.

O relator da proposta, deputado Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), acrescentou que os bancos, atualmente, dão isenção de tarifas em conta-investimento apenas a clientes com grande movimentação financeira, recaindo o custo sobre os clientes de menor poder aquisitivo.

Guimarães Filho acredita que a proibição de cobrança de taxas bancárias relativas a esse tipo de conta não aumentará a renúncia de receita pelo Banco Central.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Presidente do TST fala sobre reforma processual da JT no Congresso

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala falou em audiência pública na comissão especial mista instalada após a...

Licenciamento de carro pode exigir comprovante de recall

Os fabricantes, importadores e montadores poderão ser obrigados a informar ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) todas as informações a...

Uso de cinto de segurança em ônibus pode ser obrigatório

A proposta de instalação obrigatória de cinto de segurança em ônibus de passageiros será votada pela Comissão de Viação de...

Despesas com computador podem vir a ser deduzidas do IR

O Projeto de Lei 5128/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), permite às pessoas físicas adquirirem computadores de até R$ 2 mil para uso...

Projeto proíbe menor de 16 anos em cybercafe

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5378/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a entrada de menores de 16 anos em lan houses,...

Idoso pode ser isento de pagamento de ITR

A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para pessoas com 60 anos ou mais é um dos itens da pauta da reunião de hoje da Comissão de...

Comissão vai pedir inclusão da capoeira nas olimpíadas

A Comissão de Turismo e Desporto vai enviar ofício ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e à comissão organizadora dos Jogos Panamericanos de...

Projeto antecipa fase de contestação de acusado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5141/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a lei sobre Juizados Civis e Criminais (Lei 9099/95) ao...

Aprovadas normas de segurança para transporte infantil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3094/04, do deputado Lobbe Neto...

Projeto proíbe interrupção de serviços antes de 120 dias de atraso

Os serviços essenciais para a população - como o fornecimento de luz, gás e água - só poderão ser interrompidos depois que o consumidor...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade