Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 23 de junho de 2005
O Projeto de Lei 5356/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), permite que as embalagens de medicamentos de referência (de marca) sejam semelhantes às de genéricos cuja compra não dependa de receita médica, inclusive quanto às cores.
A embalagem do genérico pode ainda indicar a marca do medicamento de referência. Segundo o autor do projeto, essa medida é importante para o cidadão localizar e visualizar medicamentos idênticos, fabricados por diferentes indústrias.
Assim, pode comparar preços com mais transparência e segurança. Trata-se de aplicar uma lei de mercado para conseguir maior concorrência e menores preços finais.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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