Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 6 de julho de 2005
O intervalo de almoço com duração maior de duas horas é ilegal e o tempo além da segunda hora deve ser remunerado como hora extra, pois é considerado à disposição do empregador.
Com essas considerações, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou um recurso do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC. A decisão foi tomada com base no voto do juiz convocado Guilherme Bastos.
Assim, ficou mantida a determinação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) que garantiu a uma servente o recebimento das horas extras pelo intervalo intrajornada excessivo.
A servente trabalhou de 1995 a 2001 como terceirizada na limpeza das dependências do BESC e cumpria jornada de trabalho de 6h às 9h e de 16h às 22h. Ela foi contratada pela Coringa - Limpeza Conservação e Serviços Especializados Ltda, mas a empresa foi substituída no contrato com o BESC pela Profiser - Serviços Profissionais Ltda.
Após sua aposentadoria por invalidez, a trabalhadora entrou com uma ação trabalhista contra as duas empresas e o BESC para pedir os direitos trabalhistas que considerou terem sido desrespeitados. A Vara do Trabalho de Tubarão e o TRT/SC decidiram em favor da empregada, considerando o BESC responsável subsidiário pelo pagamento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária.
O BESC recorreu ao TST contra a decisão regional, com o argumento de que a empregada não cumpria trabalho contínuo, e sim duas jornadas de trabalho em um mesmo dia, havendo inclusive a prestação de serviços para outra empresa entre as jornadas.
Porém, o relator do recurso não acatou os argumentos da empresa e lembrou que o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao afirmar que o intervalo para repouso e alimentação não poderá exceder a duas horas.
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