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Projeto restringe gratuidade em juizados especiais

Notícias - Direito Processual Civil - Sábado, 9 de Julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5396/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que prevê a gratuidade dos juizados especiais de pequenas causas apenas às pessoas que sejam isentas do Imposto de Renda Pessoa Física.

O autor da proposta afirma que a medida vai acelerar a tramitação de processos nos juizados e evitar que esses órgãos fiquem sobrecarregados devido ao número de ações infundadas que estão sendo ajuizadas.

A legislação atual não exige o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, independentemente da situação financeira do cidadão.

O projeto também estabelece que, em causas cujo valor exceda a 5 salários mínimos (R$ 1.500), a presença do advogado será obrigatória. De acordo com Ivo José, o advogado vai ajudar a ´filtrar` as ações que têm chances de prosperar. Atualmente, a participação de advogado é exigida nas causas de valor superior a 20 salários mínimos (R$ 6.000).

O PL 5396/05 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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