Processo com pedido de indenização volta pela segunda vez ao TRT

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 13 de julho de 2005

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, pela segunda vez, o retorno de um processo à segunda instância para que esta examine o pedido de indenização de um trabalhador acidentado que responsabiliza o ex-empregador de contratar seguro acidente com cobertura parcial, apesar de ter efetuado desconto no salário como se o seguro fosse total.

Ele caiu de ponta-cabeça numa piscina durante exercício de avaliação profissional, se aposentou por invalidez , mas não recebeu nada do seguro.

Pela persistência na negativa de prestação jurisdicional, a Quarta Turma TST ´exortou encarecidamente` o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) a apreciar o primeiro recurso do ex-empregado (embargos de declaração) do Banco Dibens S.A., ´levando em conta as premissas fáticas lá delineadas e aqui repisadas`, com base em provas e elementos dos autos.

Desde o julgamento do recurso ordinário, o TRT julgou inúmeros embargos de declaração apresentados pelo empregado. O relator do recurso, na segunda instância, concordou com a sentença que condenou o empregador ao pagamento de indenização, mas a maioria decidiu pela absolvição, pois não havia no processo qualquer prova de eventual culpa dele pelo acidente sofrido pelo empregado.

Houve embargos à decisão, negados pelo TRT, e, em seguida, recurso de revista, ao TST, que determinou retorno do processo para que apreciasse novamente o pedido de indenização.

O TRT voltou a negar o pedido do ex-empregado do Banco Dibens , ´porque o contrato de trabalho já previa a exclusão da indenização em caso de lesão como a que foi diagnosticada`, o que levou a mais um recurso do trabalhador, com resultado igual.

Para a Quarta Turma, o TRT persistiu na ´negativa de prestação jurisdicional`, ao deixar de examinar os exatos termos da justificativa apresentadas pelo ex-empregado do Banco Dibens S.A. O pedido de indenização foi sustentado na alegação de que o Banco assumiu a obrigação de contratar o seguro de vida e acidente com cobertura integral para o caso de morte e invalidez, na assinatura do contrato de trabalho em maio de 1992, ´porém, ao invés disso, contratou o seguro de acidente com cobertura parcial`.

De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, o acórdão do TRT, embora registre que o contrato de seguro já previa exclusão da indenização em caso de lesão como a que foi diagnosticada no empregado ( traumatismo frontal E, com dor cervical e lombar e hérnias de discos cervicais e lombar), não enfrentou ´a singularidade da causa de pedir relativa à indenização fundada no artigo 159 do Código Civil de 1916`.

´Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano`, prevê esse artigo.

O relator originário do recurso no TRT observou que o empregado alegou negligência do banco em relação ao acidente, pela não-contratação de seguro abrangente, embora tenha efetuado descontos de valores destinados àquele fim. Por isso mesmo, afirmou Barros Levenhagen, a Quarta Turma do TST já havia alertado, no primeiro julgamento do recurso do empregado, ´que tal referência significava que o Tribunal Regional identificara o cerne da controvérsia`.

Depois de expor a longa tramitação do processo, desde o recurso de revista anterior julgado pela Quarta Turma, em que se decidiu pelo retorno do processo ao TRT para análise do pedido de indenização, Barros Levenhagen concluiu que ´desse extensíssimo histórico percebe-se que o Tribunal Regional efetivamente não prestou a tutela jurisdicional`.

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