Justiça do Trabalho julga regime jurídico municipal celetista

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Domingo, 17 de julho de 2005

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas de empregados regidos por regime jurídico único celetista.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, enfatizou que, no caso, o Município de Santa Cruz do Sul (RS) instituiu o regime jurídico único subordinado às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se trata, explicou, de servidor público admitido pelo regime estatutário, ´nos moldes preconizados pelo ordenamento constitucional`, que tem suas demandas julgadas pela Justiça Estadual. Se é servidora ´empregada`, compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a ação, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia extinto o processo, sem a remessa do processo à Justiça Estadual, por entender que caberia à parte renovar a ação no foro competente. Para o TRT, a autora da ação manteve com o município vínculo de natureza estatutária e ´em nada altera tal circunstância o fato de a legislação prever a submissão dos cargos e funções ao regime da CLT`.

A lei municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores de Santa Cruz do Sul, de janeiro de 1992, estabelece, no artigo primeiro, o regime celetista e transforma em empregos todos os cargos ocupados por servidores públicos do município.

O relator cita decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito de competência entre a 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul e a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município em relação à demanda semelhante. A decisão segue a jurisprudência do próprio STJ ´firme no sentido de que instituído pelo município como regime jurídico dos seus servidores o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, fica evidente a competência da justiça especializada para processar e julgar a reclamação`.

Com o provimento do recurso da ex-empregada do município, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à Vara de Trabalho onde a reclamação foi ajuizada para o julgamento do mérito da demanda.

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