Julgados - Direito Processual Penal - Segunda-feira, 18 de julho de 2005
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal indeferiu o pedido feito por Ana Cárita Leme em favor de Orlando Nunes de Carvalho e José Maria Pontes Menezes, presos em flagrante por suposto envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Ela pede, em caráter liminar, que seja fixada a competência da Comarca de Alexânia (GO), onde os acusados foram abordados, para julgar o caso.
Segundo Ana Leme, os pacientes foram abordados em 16 de março último, em Alexânia (GO) e encaminhados à superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público como incursos na Lei nº 6.368/76, artigo 12, caput, combinado com o artigo 18, III, e condenados a quatro anos de reclusão, a serem cumpridos integralmente em regime fechado, e multa.
Ao justificar o pedido, aduz Ana Leme que os policiais já sabiam da existência da droga encontrada com os pacientes quando levaram o veículo em que se encontravam para averiguação no Distrito Federal. Sustenta, ainda, que é manifesta a ilegalidade e o constrangimento sofridos pelos pacientes, visto que estão sendo processados por juízo incompetente, porquanto a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração conforme o artigo 69, I, do Código de Processo Civil (CPP).
Ainda finaliza suas considerações alegando que ´o conjunto probatório está a demonstrar, com segurança, que os fatos e a prisão dos defendentes se deram na esfera do município de Alexânia (GO), sendo o juízo criminal daquela comarca competente para processar e julgar o feito, bem como legitimar a prisão dos defendentes`.
Ao indeferir o pedido de declinação de competência, o ministro Edson Vidigal considerou que a liminar diz respeito ao próprio mérito da impetração, cuja análise competirá, no momento oportuno, a uma das turmas criminais do STJ.
Modelos relacionados
Negada liminar antes do julgamento de habeas-corpus em instância inferior
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou duas liminares pedidas em ações de habeas-corpus a duas pessoas...
Posto de combustíveis pode ser despejado por não pagar aluguel
Está mantida a decisão que indeferiu pedido para declarar a nulidade de notificação de despejo da Stop Point Combustíveis Ltda., de...
Satirizada em caricatura, vendedora ganha indenização de R$ 11 mil
Para os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a humilhação do empregado é meio ilícito de incentivo às...
Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de...
Coca-Cola é condenada por vender refrigerante contaminado
A Coca-Cola foi condenada a pagar indenização de R$ 5.200 ao advogado Alexandre da Silva Gomes (27 anos), que comprou uma garrafa de refrigerante...
Passageira que levou pedrada em trem vai receber R$ 8 mil
A concessionária de trens SuperVia foi condenada, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, a pagar R$ 8 mil à cliente...
Proibidos aditivos alimentares que podem causar asfixia
Quinze aditivos utilizados pela indústria de alimentos estão proibidos em sobremesas e balas (RDC 201/05). A proibição é válida especificamente...
Justiça concede indenização por morte em penitenciária
A Primeira Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não reconheceu os recursos interpostos tanto pelos apelantes...
Processo é anulado no TST por ausência do nome do advogado
A ausência do nome do advogado da parte na pauta de julgamento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de um...
Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma ex-professora da Aliança Francesa o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.