Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos

Notícias - Direito Administrativo - Segunda-feira, 25 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a instalação de ouvidorias para monitorar a qualidade dos serviços prestados pela administração pública e para receber queixas dos cidadãos.

O texto também determina que o consumidor deve ser prontamente atendido nas reclamações sobre os serviços prestados por concessionárias públicas.

O autor da proposta ressalta que as empresas prestadoras de serviços concedidos não apresentam uma estrutura adequada para atender o público. Como exemplo de atendimento impessoal e de péssima qualidade, ele cita as empresas de telefonia móvel e celular, que se utilizam de centrais automatizadas (call centers) para ouvir os clientes.

O projeto tramita em conjunto com o PL 6953/02, que trata da proteção do usuário de serviços públicos. As propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde serão relatadas pelo deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF). Posteriormente, serão votadas em plenário.

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