Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 25 de julho de 2005
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5359/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera a tabela de taxas do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) referentes ao porte de armas.
De acordo com o projeto, a expedição, a renovação e a segunda via do documento passam de R$ 1 mil para dois salários mínimos, equivalentes hoje a R$ 600.
O objetivo da proposta é tornar o porte de arma acessível à população de baixa renda. ´A legislação é elitista, beneficia uns poucos que podem pagar – justamente os que menos precisam porque moram e circulam em lugares mais nobres, com mais policiamento e menores índices de ocorrências policiais`, afirma Capitão Wayne.
O projeto mantém o valor das taxas para registro de arma de fogo, renovação e expedição de segunda via do documento, que hoje é de R$ 300, mas permite o seu reajuste ao indexá-las ao salário mínimo.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta aguarda parecer da relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Depois, seguirá para apreciação em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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