Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 26 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5446/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que impede a realização, aos sábados, de provas, entrevistas, testes práticos ou qualquer tipo de avaliação referente a concursos públicos.
O deputado justifica que a Constituição trata a liberdade de religião como direito fundamental e que, por isso, o Brasil deve ´proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo`.
Algumas religiões, argumenta Zimmermann, impedem que seus seguidores realizem atividades aos sábados, e a proposta busca garantir os direitos dessa população.
O projeto tramita em conjunto com o PL 5/99, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que estabelece o dia de domingo para realização de provas de concursos públicos. Ao todo, 13 proposições sobre o assunto serão analisadas pelo Plenário.
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