Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 26 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5446/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que impede a realização, aos sábados, de provas, entrevistas, testes práticos ou qualquer tipo de avaliação referente a concursos públicos.
O deputado justifica que a Constituição trata a liberdade de religião como direito fundamental e que, por isso, o Brasil deve ´proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo`.
Algumas religiões, argumenta Zimmermann, impedem que seus seguidores realizem atividades aos sábados, e a proposta busca garantir os direitos dessa população.
O projeto tramita em conjunto com o PL 5/99, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que estabelece o dia de domingo para realização de provas de concursos públicos. Ao todo, 13 proposições sobre o assunto serão analisadas pelo Plenário.
Modelos relacionados
Sinalização poderá ser obrigatória em caçambas de entulhos
Caçambas de entulho poderão ser obrigadas a ter sinalização retro-refletiva. A proposta consta do Projeto de Lei 5424/05, apresentado à Câmara...
Emenda Constitucional pode atribuir controle de polícias a governadores
As polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros Militar poderão ser subordinados diretamente aos governadores e não mais aos secretários de...
Isenção de adicional ao frete marítimo pode ser prorrogada
A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), concedida ao transporte de mercadorias cuja origem ou destino final...
Pregão eletrônico pode ser obrigatório em toda licitação
A administração pública federal poderá ter pregão eletrônico em todas suas licitações. A proposta consta do Projeto de Lei 5421/05, do...
Deputado propõe limite de 20 minutos para espera em fila
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5419/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que determina o prazo máximo obrigatório de 20 minutos para...
Maiores de 35 anos poderão ter 30% de vagas em empresas
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5406/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que obriga as empresas a assegurarem o mínimo de 30% das...
Presença de dentista pode ser obrigatória em evento esportivo
A presença de um dentista em eventos esportivos pode se tornar obrigatória, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5391/05, do deputado Gilmar Machado...
Publicidade pública poderá ter mais controle
A Câmara está analisando a adoção de novos mecanismos de controle sobre a aplicação de verbas públicas em publicidade.
O Projeto de Lei...
Fornecimento de coletes a policiais é garantido em Projeto de Lei
Os policiais federais, militares e civis poderão receber coletes à prova de balas. A distribuição está prevista no Projeto de Lei 5557/05, de...
Relator vai propor seguro agrícola obrigatório
O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do projeto que abre o mercado de resseguros no Brasil (PLP 249/05),...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.