Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 26 de julho de 2005
A Proposta de Emenda à Constituição 432/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), detalha as responsabilidades na divisão do custo dos serviços de segurança pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a PEC, que tramita na Câmara, as atribuições da União serão:
- fornecer de equipamentos para todos os órgãos de segurança pública,
- qualificar seus integrantes e
- pagar os salários dos servidores federais.
Segundo a proposta, os estados e o Distrito Federal ficarão responsáveis pelo pagamento dos vencimentos dos integrantes dos seus órgãos de segurança pública. Já os municípios e o Distrito Federal terão de fazer a manutenção das edificações onde funcionam todos os órgãos de segurança pública e custear a alimentação de todos os presos.
Capitão Wayne considera que a Constituição estabelece responsabilidades genéricas, que não vêm proporcionando o funcionamento racional da segurança pública.
A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e depois à votação em dois turnos no Plenário.
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