Publicidade pública poderá ter mais controle

Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 27 de julho de 2005

A Câmara está analisando a adoção de novos mecanismos de controle sobre a aplicação de verbas públicas em publicidade.

O Projeto de Lei 5594/05, do deputado Ivo José (PT-MG), altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos para exigir que os editais na área de publicidade especifiquem critérios objetivos de seleção da mídia e dos veículos de divulgação a serem utilizados. O candidato à prestação de serviços que não cumprir a determinação, de acordo com o texto, será desclassificado.

Para o autor do projeto, a falta de critérios para distribuição da verba publicitária entre os diversos veículos de divulgação ´dá margem à manipulação dos órgãos de imprensa, instituindo uma forma sutil de censura`. Citando o escândalo do ´mensalão`, o deputado afirma que a inexistência de normas claras permite ao governo favorecer jornais, revistas e canais de rádio ou televisão que adotem linha editorial favorável às suas ações, excluindo ou perseguindo os veículos que mantêm uma postura crítica.

O projeto também penaliza autoridades envolvidas em processos de favorecimento a veículos de divulgação. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

A proposta, que é sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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