Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
Os dados sobre a arrecadação e a aplicação da CPMF pela União serão divulgados no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5537/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
O projeto determina a divulgação, no último dia de cada mês, do valor recolhido no mês anterior com a contribuição. Também exige que sejam divulgados o total obtido com a CPMF no ano, a comparação com os mesmos períodos do ano anterior, a relação entre o recolhido e o previsto e o montante arrecadado por unidade da Federação e por instituição financeira.
De acordo com a proposta, a STN estará obrigada a divulgar mensalmente informações sobre a aplicação dos recursos da CPMF na execução do Orçamento da União e especificar a quantia gasta em cada estado, no Distrito Federal e nos municípios.
Edinho Bez afirma que o projeto soluciona a falta de transparência dos dados sobre as receitas e as despesas públicas relacionadas à CPMF. Ele diz lamentar que a contribuição, criada provisoriamente para resolver um problema emergencial de falta de recursos para a Saúde, venha sendo prorrogada sucessivamente, com alíquota aumentada, sem cumprir esse objetivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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