Amazônia pode votar gratuidade de assistência jurídica

Notícias - Direito Processual Civil - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional poderá votar o Projeto de Lei 713/03, do deputado Ary Vanazzi (PT-RS), que assegura assistência jurídica gratuita para famílias carentes em ações de regularização fundiária. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Agnaldo Muniz (PP-RO).

Também está na pauta o PL 1621/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que aumenta o desconto concedido para bons pagadores de empréstimos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A proposta prevê a concessão de bônus de adimplência de 25% a todos os tomadores de recursos dos fundos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data de vencimento. A legislação atual concede bônus de 25% apenas para os mutuários que desenvolvem atividades na região do Semi-Árido nordestino. Aos demais, esse benefício é de 15%.

O relator, deputado Miguel de Souza (PL-RO), defendeu a aprovação do projeto.

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