Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar amanhã o Projeto de Lei 5722/01, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que prevê a indenização do empregado detentor de estabilidade provisória que venha a ser dispensado sem justa causa.
A Constituição garante três casos de estabilidade temporária: ao empregado sindicalizado a partir de sua candidatura até, caso seja eleito, um ano após o final do mandato; para os trabalhadores integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; e à trabalhadora gestante, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O relator, deputado Isaías Silvestre (PSB-MG), recomenda a aprovação da matéria.
Outra proposta que está na pauta da comissão é o PL 2693/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), que é o relator da matéria, defende sua aprovação com mudanças para restringir as imposições de conduta à esfera administrativa e evitar que se invada a competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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