FGTS pode vir a ser usado em arrendamento de imóvel

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), caso seja aprovado o Projeto de Lei 5536/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

Bez afirma que o PAR é um dos principais instrumentos para viabilizar a aquisição de moradia por quem ganha até oito salários mínimos, mas lamenta que ´a lei que o instituiu não preveja a utilização do saldo do FGTS para pagar as prestações`.

O PAR permite que pessoas de baixa renda adquiram moradias por leasing – espécie de locação com opção de compra ao final. O programa, que foi instituído em 2001, é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), como o próprio FGTS. Essa é uma das razões que Edinho Bez invoca para defender o projeto. Segundo ele, os recursos não sairiam da CEF, apenas seriam transferidos de uma conta para outra.

O projeto tramita, em caráter conclusivo, em conjunto com o Projeto de Lei 5192/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que trata do mesmo assunto.
As propostas estão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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