Contas de serviços podem ser impressas também em braile

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5589/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o fornecimento das contas mensais dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água impressas no sistema braile para usuários portadores de deficiência visual. O projeto considera como deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.

Para ter acesso a esse benefício, os deficientes visuais deverão solicitar, mediante cadastro feito pela internet, via telefone ou por escrito, pelos Correios, que a conta seja impressa no método braile.

Se o projeto tornar-se lei, as empresas concessionárias dos serviços terão prazo máximo de 60 dias para se adequar às disposições nela estabelecidas. Em caso de descumprimento, a empresa infratora será multada.

O deputado lembra que o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8078/90) garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Para o parlamentar, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar à mercê dos fornecedores desse tipo de serviço, sem que as informações lhe sejam transmitidas com transparência quando da cobrança por sua utilização.

No seu entender são urgentes as medidas que promovam a acessibilidade dos portadores de deficiência visual em relação aos dados provenientes de seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Prazo para indenização por seguradoras será votado

A Comissão de Defesa do Consumidor poderá votar na sua reunião de quarta-feira (3) o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que...

Amazônia pode votar gratuidade de assistência jurídica

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional poderá votar o Projeto de Lei 713/03, do deputado Ary Vanazzi (PT-RS),...

Armas apreendidas podem ser doadas à polícia

Armas e munições apreendidas pela polícia poderão ser doadas aos órgãos estaduais de segurança pública, desde que não constituam prova em...

Empregado com estabilidade provisória demitido pode receber indenização

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar amanhã o Projeto de Lei 5722/01, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),...

Novas indústrias podem ser isentas de tributos federais

Para garantir maior capital de giro às empresas, o Projeto de Lei 5542/05, em tramitação na Câmara, prevê a suspensão e redução da cobrança...

Construção de prisão com mais de mil vagas pode ser proibida

A construção de presídios com capacidade para mais de mil presos será proibida, caso o Projeto de Lei 5546/05, do deputado Capitão Wayne...

Prazo para emissão de certidões em 30 dias pode ser limitado em 30 dias

Órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta terão prazo de até 30 dias para emitir certidões, declarações e...

FGTS pode vir a ser usado em arrendamento de imóvel

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa...

Previdência especial para municípios pode ser criada

A Câmara discute o Projeto de Lei 5528/05, que institui a contribuição previdenciária especial para municípios. Caso aprovada, a medida...

Mulher poderá ter preferência em programas habitacionais

As mulheres, independentemente do estado civil, poderão ter preferência no recebimento de imóvel em programas habitacionais públicos ou...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade