Notícias - Diversos - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
As mulheres, independentemente do estado civil, poderão ter preferência no recebimento de imóvel em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos. É o que estabelece o Projeto de Lei 5514/05, apresentado à Câmara pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ).
De acordo com o projeto, esses programas habitacionais deverão destinar pelo menos 20% das moradias previstas a mulheres de baixa renda. Para ganhar o título da casa própria, essas mulheres deverão ter renda familiar menor que três salários mínimos, morar no município por mais de dois anos e não possuir outro imóvel.
Na opinião de Carlos Nader, é preciso proteger a mulher, que em muitos casos é o ponto de apoio da estrutura familiar. ´Muitas vezes, por motivo de separação, divórcio, abandono ou violência doméstica, a mulher é posta para fora de casa e tem que arcar sozinha com a responsabilidade de criar os filhos e dar assistência a familiares idosos`, argumenta.
O projeto de Nader tramita em conjunto com o PL 7072/02, do Senado, que também dá preferência à mulher em programas habitacionais. A proposta do Senado já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação. Agora, os textos estão sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguem para o plenário.
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