Mulher poderá ter preferência em programas habitacionais

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

As mulheres, independentemente do estado civil, poderão ter preferência no recebimento de imóvel em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos. É o que estabelece o Projeto de Lei 5514/05, apresentado à Câmara pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ).

De acordo com o projeto, esses programas habitacionais deverão destinar pelo menos 20% das moradias previstas a mulheres de baixa renda. Para ganhar o título da casa própria, essas mulheres deverão ter renda familiar menor que três salários mínimos, morar no município por mais de dois anos e não possuir outro imóvel.

Na opinião de Carlos Nader, é preciso proteger a mulher, que em muitos casos é o ponto de apoio da estrutura familiar. ´Muitas vezes, por motivo de separação, divórcio, abandono ou violência doméstica, a mulher é posta para fora de casa e tem que arcar sozinha com a responsabilidade de criar os filhos e dar assistência a familiares idosos`, argumenta.

O projeto de Nader tramita em conjunto com o PL 7072/02, do Senado, que também dá preferência à mulher em programas habitacionais. A proposta do Senado já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação. Agora, os textos estão sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguem para o plenário.

Matérias relacionadas

MP só propõe ação individual em favor de idoso após Estatuto do Idoso

O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos a uma única...

Licenças ambientais podem valer por até cinco anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5576/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que estipula prazos maiores de vigência para licenças...

Índice de preços ao consumidor poderá reajustar contratos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5593/05, que regulamenta o reajuste de preços dos contratos públicos e privados. De acordo com a proposta, a...

Pescador assalariado poderá receber seguro-desemprego

Pescadores profissionais que exerçam sua atividade como empregados de empresas poderão ter direito de receber o seguro-desemprego durante a época...

Projeto cria disciplina de Educação e Segurança Alimentar

O Projeto de Lei 5598/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar no currículo das...

Filantrópica dependente do Estado pode ser isenta de multa trabalhista

Entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos poderão ser isentas de multas trabalhistas, se comprovarem que a infração verificada...

Dívida dos estados pode ser convertida em educação

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5607/05, que permite aos estados e ao Distrito Federal converterem até 5% de suas dívidas com a União...

Projeto retira figura do crime continuado do Código Penal

O Projeto de Lei 5559/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), revoga o dispositivo do Código Penal que permite que o autor de dois ou mais crimes...

Diário da Justiça Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário

A entrada em operação do Diário da Justiça On-line (DJ-Online) reduzirá em 60% a morosidade do Poder Judiciário. A afirmação é do presidente...

Comissão aprova fim de desconto por pagamento antecipado de prestação

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 1733/03, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que proíbe qualquer tipo de cobrança...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade