Previdência especial para municípios pode ser criada

Notícias - Direito Previdenciário - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

A Câmara discute o Projeto de Lei 5528/05, que institui a contribuição previdenciária especial para municípios. Caso aprovada, a medida reduzirá o valor dos encargos previdenciários patronais dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje estipulado em 20%.

Pelo projeto, do deputado Carlos Souza (PP-AM), essa alíquota poderá variar de 8%, para os municípios que apresentarem os índices mais baixos de desenvolvimento humano, aos atuais 20%, para os que possuírem os índices mais altos.

Carlos Souza afirma que a proposta está de acordo com políticas compensatórias, como o programa Bolsa Família, e com medidas que pretendem estimular o desenvolvimento de setores mais frágeis da economia, como as micro e pequenas empresas. ´A contribuição previdenciária especial poderá elevar o bem-estar da população de baixa renda, uma vez que os recursos economizados pelos municípios poderão ser destinados a outros serviços de interesse das comunidades locais, especialmente se destinados ao ensino fundamental e aos programas de saúde pública`, considera.

Para construir uma tabela de redução, o deputado utilizou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por município disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O IDH mede o nível de desenvolvimento humano dos países e localidades, utilizando como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), de longevidade (esperança de vida ao nascer) e de renda (PIB per capita). O índice varia de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total).

IDH até 0,499 expressa baixo desenvolvimento humano. Índices entre 0,5 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano. IDH superior a 0,8 indica desenvolvimento humano alto. De acordo com o Ipea, o Brasil possui 841 municípios com IDH entre 0,467 e 0,599; 1.669 entre 0,6 e 0,699; 2.427 entre 0,7 e 0,799; e 575 acima de 0,8.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Mulher poderá ter preferência em programas habitacionais

As mulheres, independentemente do estado civil, poderão ter preferência no recebimento de imóvel em programas habitacionais públicos ou...

MP só propõe ação individual em favor de idoso após Estatuto do Idoso

O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos a uma única...

Licenças ambientais podem valer por até cinco anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5576/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que estipula prazos maiores de vigência para licenças...

Índice de preços ao consumidor poderá reajustar contratos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5593/05, que regulamenta o reajuste de preços dos contratos públicos e privados. De acordo com a proposta, a...

Pescador assalariado poderá receber seguro-desemprego

Pescadores profissionais que exerçam sua atividade como empregados de empresas poderão ter direito de receber o seguro-desemprego durante a época...

Projeto cria disciplina de Educação e Segurança Alimentar

O Projeto de Lei 5598/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar no currículo das...

Filantrópica dependente do Estado pode ser isenta de multa trabalhista

Entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos poderão ser isentas de multas trabalhistas, se comprovarem que a infração verificada...

Dívida dos estados pode ser convertida em educação

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5607/05, que permite aos estados e ao Distrito Federal converterem até 5% de suas dívidas com a União...

Projeto retira figura do crime continuado do Código Penal

O Projeto de Lei 5559/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), revoga o dispositivo do Código Penal que permite que o autor de dois ou mais crimes...

Diário da Justiça Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário

A entrada em operação do Diário da Justiça On-line (DJ-Online) reduzirá em 60% a morosidade do Poder Judiciário. A afirmação é do presidente...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade