Licenças ambientais podem valer por até cinco anos

Notícias - Direito Ambiental - Terça-feira, 2 de agosto de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5576/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que estipula prazos maiores de vigência para licenças ambientais.

De acordo com o autor, a falta de lei nacional para regular a questão faz com que essas licenças sejam concedidas com validade de apenas um ano na maioria dos estados. Dessa forma, precisam ser constantemente renovadas.

O deputado afirma que não há servidores nos órgãos ambientais em número suficiente para atender a essa demanda, e essa dificuldade prejudica o ´funcionamento da máquina administrativa do estado e principalmente a instalação de novos empreendimentos produtivos, pela morosidade na análise dos pedidos de licença ambiental`.

O projeto determina os prazos para as três categorias de licença ambiental concedidas:

- Licença Prévia: no mínimo o que estiver estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e no máximo três anos.
- Licença de Instalação: duração mínima estabelecida no cronograma, não podendo ultrapassar quatro anos.
- Licença de Operação: validade de dois a cinco anos, levando em consideração os planos de controle ambiental.

A proposta ainda prevê que o órgão que conceder a licença poderá, por meio de decisão fundamentada, cancelá-la a qualquer tempo. Isso evitaria abusos durante a vigência de licenças concedidas por longos períodos.

O PL 5576/05 tramita apensado ao PL 3729/04, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que estabelece normas sobre licença ambiental e regulamenta o dispositivo constitucional sobre o tema. Eles se encontram sob análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde foi designado relator o deputado César Medeiros (PT-MG).

Antes de serem votadas no plenário, as propostas passarão ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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