Tipificação do crime de terrorismo biológico será votada

Notícias - Direito Penal - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional poderá votar hoje o Projeto de Lei 1943/03, dos deputados Deley (PMDB-RJ) e Leonardo Mattos (PV-MG), que tipifica como crime de terrorismo biológico a introdução e a disseminação ilícita de espécime vegetal, animal, fúngico ou microbiano.

Os responsáveis por esses delitos passarão a ser punidos com pena de reclusão de três a oito anos. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), recomenda a aprovação do texto.

Também poderão ser votadas mensagens do Poder Executivo que submetem à avaliação do Congresso os seguintes tratados internacionais assinados pelo Brasil:

- acordo com Portugal para facilitar a circulação de pessoas nos dois países, celebrado em Lisboa em 2003;
- modificações em convenção contra a dupla tributação assinada com a Bélgica em 1972;
- emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, assinada em Londres em 1965; e
- acordo com os Estados Unidos sobre a segurança da aviação, assinado em Brasília no ano passado.

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