Família atacada por abelhas em Niterói será indenizada

Notícias - Direito Civil - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005

Vítima de um ataque de abelhas num parque municipal de Niterói, uma família vai receber da prefeitura R$ 39 mil, por danos morais, além de ser ressarcida por todos gastos realizados com medicamentos e terapias. A decisão é 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que ao julgar o recurso de apelação do município, manteve, por unanimidade, a condenação aplicada pela 6ª Vara Cível de Niterói, mas reduziu o valor da indenização fixado inicialmente em 300 salários mínimos. A prefeitura não recorreu

Em fevereiro de 1999, Carmem Silvia de Seixas Conduru e seus dois filhos menores passeavam no Horto Monteiro Lobato, no bairro do Barreto, quando, após uma forte ventania, foram atacados por mais de três mil insetos. Em decorrência das picadas, a dona-de-casa e as crianças ficaram incapacitadas de realizar qualquer atividade por cerca de um mês passaram a sofrer da síndrome do pânico.

O município, em sua defesa, alegou que o ataque teria sido provocado pela alteração das condições climáticas, ou seja, um caso fortuito, acidental, e que a colméia natural estava escondida nas folhagens. O argumento, no entanto, não convenceu os desembargadores da 17ª Câmara Cível.

´Efetivamente os fatos noticiados e comprovados nos autos, ensejam a caracterização da responsabilidade objetiva da Administração Pública, posto que a pretensão deduzida diz respeito à falta de cuidado do município no seu dever de manter o parque municipal seguro e em condições adequadas para visitação, afastando a permanência de uma colméia de grande porte, ensejando dessa forma, uma maior proteção e conservação do bem público que se destina a uma área de recreação para a coletividade, notadamente composta de usuários representados por crianças que buscam ali momentos de lazer`, afirmou em seu voto o desembargador Mauro Dickstein, relator do processo.

Como a prefeitura não recorreu da decisão do Tribunal de Justiça, o processo já retornou ao cartório da 6ª Vara Cível de Niterói para que seja feita a execução da sentença. Além da indenização por danos morais e materiais, o município foi condenado a pagar as custas processuais, e os honorários do perito e do advogado, fixados em 15% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente.

Matérias relacionadas

Pit Bull Club do Brasil entra com mandado de segurança contra lei dos pitbulls

A Associação Brasileira de Proprietários e Criadores de Cães da Raça Pit Bull Terrier (Pit Bull Club do Brasil) entrou na tarde de hoje (dia 3...

Câmara aprova mudança em regras para eleições da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 4838/05, do Senado, que altera as regras para as...

Conta de água pode ser individual em condomínios

A Comissão de Minas e Energia aprovou ontem o Projeto de Lei 787/03, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ), que institui a cobrança individual de...

Empregados do setor elétrico podem ter seguro

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4286/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que cria...

Torcedor condenado pode ter que ir à delegacia em dia de jogos

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou ontem o Projeto de Lei 4914/05, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que determina que o torcedor condenado...

Projeto obriga licitação para empresa que faz concurso

O Projeto de Lei 5583/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), torna obrigatória a realização de licitação para escolha de empresas que farão...

Pensão de vítima de atentado da esquerda pode ser aumentada

A deputada Mariângela Duarte (PT-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5626/05, que aumenta de R$ 500 para R$ 8,3 mil a pensão vitalícia...

Quem espera filhos gêmeos pode ter benefícios em dobro

Os benefícios e direitos vinculados à maternidade e à paternidade poderão ser garantidos em dobro em caso de gravidez de gêmeos. É o que...

Policial militar pode ter licença para acompanhar cônjuge

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5567/05, que permite aos policiais militares e bombeiros afastamento do serviço para acompanhar o cônjuge....

Exigência contábil para recuperação judicial pode ser reduzida

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5585/05, do deputado Jurandir Boia (PDT-AL), que altera a nova Lei de Falências (11101/05) e reduz o...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade