Projeto cria assistência a brasileiros no exterior

Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

O Projeto de Lei 5653/05, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), cria o Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior. O projeto, em análise na Câmara, prevê ajuda para pessoas que moram em outro país, em situação regular ou irregular, e também para os que viajam como turistas. O texto determina a instalação de um sistema telefônico de atendimento gratuito, com abrangência internacional, ao cidadão brasileiro.

Além das dificuldades que muitos brasileiros enfrentam com línguas estrangeiras, Neucimar Fraga ressalta a freqüência com que a imprensa nacional tem divulgado a situação de brasileiros detidos no exterior, principalmente nos Estados Unidos. Muitas vezes, diz, essas pessoas têm seus direitos desrespeitados. ´A implantação de tal programa cumpre ao mesmo tempo o papel de orientar e auxiliar o cidadão nacional e preservar o cumprimento das normas de proteção e defesa da pessoa humana em âmbito internacional`, defende.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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