Notícias - Diversos - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5633/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as empresas de transporte de passageiros que operam linhas interestaduais a instalarem em seus ônibus elevadores hidráulicos e equipamentos de segurança necessários à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.
´É dever do Estado criar mecanismos para dotar o transporte publico de condições que garantam o acesso e a segurança das pessoas portadoras de deficiência`, afirma o deputado, que considera inaceitável a inexistência de mecanismos adaptados em ônibus interestaduais.
Pelo cronograma estabelecido no projeto, 10% da frota de ônibus deverá estar adaptada até seis meses após a publicação da lei. Nos seis meses subseqüentes, esse índice deve alcançar 25%. Após 18 meses de vigência da lei, metade dos ônibus deverão estar adaptados. E, depois de dois anos, as empresas deverão operar com 70% da frota adaptada.
O projeto também prevê que, após a publicação da lei, só sejam concedidas concessões para exploração de linhas interestaduais às empresas licitantes que tenham metade de sua frota adaptada já na fase da habilitação na concorrência.
A proposta foi apensada ao PL 1732/03, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que prevê reserva de assentos em ônibus interestaduais e internacionais para portadores de deficiência. Esse último projeto foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes e recebeu parecer contrário do deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG) na Comissão de Seguridade Social e Família. Se o parecer for rejeitado, os projetos seguem sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois no Plenário.
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