Divulgação de tarifa aérea pode ter nova regra

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005

A Comissão de Viação e Transportes poderá votar o Projeto de Lei 505/03, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que obriga as empresas aéreas a divulgarem a quantidade de assentos disponíveis em cada vôo para passagens oferecidas com tarifas promocionais.

De acordo com Bismarck Maia, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina que os produtos ou serviços sejam apresentados com informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidades, quantidade e preço, entre outros detalhes.

O relator na comissão, deputado Chico da Princesa (PL-PR), recomenda a aprovação da proposta. Ele apresentou substitutivo que define as tarifas promocionais como aquelas praticadas com preço reduzido, de caráter temporário, com período definido de início e de término de venda e de utilização, válidas em vôos pré-selecionados. O substitutivo também prevê que a transportadora deverá disponibilizar essas informações previamente ao Departamento de Aviação Civil.

A comissão também poderá votar o PL 1585/03, que regulamenta o atendimento aos usuários de transporte público rodoviário em caso de atraso ou interrupção da viagem. De autoria do deputado Welinton Fagundes (PL-MT), a proposta determina que, quando o atraso for maior que duas horas, o transportador deverá oferecer alimentação gratuita ao usuário. Em caso de demora superior a quatro horas, o passageiro terá direito a hospedagem.

O relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), apresentou um substitutivo que apenas atribui a responsabilidade por qualquer comprometimento da viagem ao transportador, sem estabelecer normas específicas.

Modelos relacionados

Aprovada a obrigatoriedade de vacina contra rubéola

A Câmara aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1963/03, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que obriga a rede pública de saúde a oferecer...

Encargo de dívida rural pode ter limite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural poderá votar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3399/04, que fixa...

Alimentos que contêm álcool podem ter aviso nas embalagens

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza reunião nesta quarta-feira (10) para votação de requerimentos e projetos, entre eles o Projeto de Lei...

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

A pena para quem cometer crime contra parente, que atualmente é de reclusão de 6 a 20 anos, poderá ser aumentada para 12 a 30 anos. A medida está...

Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu decisão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo que...

Muitos acidentes causam acúmulo de ações sobre responsabilidade civil

A cada hora, 17 pessoas são feridas em acidentes nas estradas, que causam, por sua vez, 35 mortes por dia. Esses números crescentes, bem como o...

Aprovado botijão de gás de sete quilos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 235/03, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que torna...

Aprovado acordo sanitário com a Tailândia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo...

Ciência e Tecnologia discutirá software livre

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública sobre os programas de software livre, objeto do...

Prescrição retroativa de crime pode acabar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 1383/03, do...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade