Parmalat é condenada por discriminação racial contra empregado

Julgados - Dano Moral - Sábado, 13 de agosto de 2005

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho que condenou a empresa Parmalat Brasil S.A. – Indústria de Alimentos a indenizar um empregado alvo de racismo no ambiente de trabalho.

Eletricista industrial da fábrica de laticínios instalada em Carazinho (RS), ele era chamado pelos chefes de ´chipan`, ´chipanzé` , ´monque` e outras expressões de baixo calão. A Primeira Turma decidiu também encaminhar ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul informações sobre a decisão.

Além de indenização por dano moral, correspondente à última remuneração (cerca de R$ 1 mil) multiplicada pelo número de meses trabalhados na fábrica, o empregado assegurou, já na primeira instância, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Admitido em dezembro de 1996, ele trabalhou na Parmalat durante cinco anos.

´No cenário em que se denota a preocupação mundial em erradicar práticas discriminatórias, não sobra espaço para tolerar a exposição vexatória a que foi submetido o reclamante (empregado) em decorrência de sua raça`, disse o relator, ministro João Oreste Dalazen. As expressões e os apelidos racistas e de conteúdo depreciativo usadas pelo chefe imediato para se dirigir a empregado negro constituem ´ato injurioso, ofensivo da dignidade da pessoa`, reforçou.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) rejeitou a justificativa da empresa de que o empregado aceitara o tratamento que lhe era dispensado no trabalho. O depoimento de testemunhas, segundo o TRT, deixou evidente o visível constrangimento do eletricista que chegou a confidenciar aos colegas ´que não reagia, pois pensava em sua família`.

No recurso ao TST, a Parmalat exime-se da responsabilidade pela prática de discriminação racial e insiste que, quando a direção tomou conhecimento do que ocorria, tomou providências reunindo os funcionários com o objetivo de mudar o comportamento dispensado ao colega de trabalho.

O relator rejeitou as alegações da empresa: ´a atividade fiscalizadora, decorrente do poder diretivo do empregador, caracteriza-se como um poder-dever, de modo que a mera omissão configura o seu inadimplemento`. ´Ao empregador incumbe zelar pela respeitabilidade, civilidade e decoro no ambiente de trabalho, como obrigações conexas do contrato de emprego`, afirmou.

O recurso da Parmalat não foi conhecido pela Primeira Turma do TST, por unanimidade, com o fundamento no ´ordenamento jurídico brasileiro e normas internacionais que proíbem ao empregador e a qualquer pessoa a adoção de qualquer prática que implique preconceito ou discriminação em virtude de raça`. O relator citou a Constituição que proíbe qualquer foram de discriminação decorrente de raça e também convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre princípios e direito fundamentais no trabalho, na qual os estados-membros se comprometem a eliminar a discriminação no trabalho.

A empresa não obteve êxito também no pedido de redução do valor da indenização, que segundo ela, deveria corresponder a maior remuneração recebida pelo trabalhador multiplicada pelos últimos dois anos de serviços prestados, período em que, reconhece, teria ocorrido a discriminação contra o empregado. Segundo o relator, a empresa não apontou violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição ao pedir a reforma da decisão de segundo grau e a limitação da indenização aos dois últimos anos de prestação de serviço.

Matérias relacionadas

Estado da Bahia é obrigado a pagar pensão por morte à viúva de procurador

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido do Estado da Bahia, o qual pretendia obter a...

Prestadoras de serviço devem contribuir para Sesc e Senac

As empresas de prestação de serviços estão incluídas entre aquelas que devem recolher, obrigatoriamente, contribuição para o Serviço Social...

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

A Telma Celular ganhou a disputa com o Estado do Maranhão, que questionava a legalidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

O fato de o supermercado limitar a aquisição por consumidor a determinada quantidade de produtos em promoção não configura dano moral. O...

Negada liminar a Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos

O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar para o ex-goleiro do Santos...

Empregada acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o empregador que acusa o empregado de furto e não prova, exerce de forma...

Garantida incidência de horas extras no repouso remunerado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, assegurou a um ex-empregado da Construtora Queiroz Galvão S/A a...

Juros de mora incidem sobre massa falida

A legislação assegura a incidência dos juros moratórios até a data da decretação da falência da empresa. Sob esse entendimento do ministro...

Prescrição não atinge direito à anotação na carteira

O pedido de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, reconhecido em decisão judicial, não está...

Execução da pena é condicionada ao trânsito em julgado da sentença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Reginaldo Alves de Queiroz para determinar a...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade