Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Julgados - Direito Tributário - Sábado, 13 de agosto de 2005

A Telma Celular ganhou a disputa com o Estado do Maranhão, que questionava a legalidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de telefones celulares.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imposto incide somente na atividade final, que é o serviço de telecomunicações propriamente dito, ´e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente intermediária`.

O relator do recurso especial, ministro Franciulli Netto, ressaltou que, desde fevereiro passado, este vem sendo o entendimento consolidado pela Primeira Seção, encarregada de dirimir questões relativas ao Direito Público. A habilitação de telefonia móvel não está prevista no artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) como sujeita à incidência do tributo.

O recurso especial pretendia desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu razão à empresa Telma Celular no sentido de que não incidiria ICMS sobre serviço de habilitação, já que não está descrito no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações, contido na Lei Geral de Telecomunicações.

Ocorre que o Convênio ICMS 69/98 firmou entendimento em relação à incidência desse imposto nas prestações de serviços de comunicação. Por ele, o ministro da Fazenda e os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, decidiram que os valores cobrados a título de habilitação se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação.

Ainda assim, os embargos de declaração (recurso que visa a esclarecer o acórdão) apresentados pelo Estado do Maranhão foram rejeitados pelo TJ/MA, porque o acórdão que declarou a ilegalidade (e não a inconstitucionalidade) do convênio não infringiu normas constitucionais e tampouco do Código de Processo Civil, como invocado pelo apelante.

Em nova tentativa, o Estado do Maranhão ingressou com recurso especial no STJ. Alegou ofensa ao artigo 481 do CPC, ´que ordena que a inconstitucionalidade alegada por qualquer das partes no âmbito dos tribunais só pode ser declarada pelo pleno`. Argumentou ainda que não teria mais vigência o artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações e que haveria divergência entre decisões de diversas cortes no sentido de que a habilitação de telefone celular é serviço de comunicação, portanto sujeito à cobrança de ICMS.

O relator, ministro Franciulli Netto, ressaltou que os estados e o Distrito Federal não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de habilitação de telefonia móvel celular para, ´mediante convênios estaduais, tributá-la por meio do ICMS`. Isso é vedado conforme o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Matérias relacionadas

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

O fato de o supermercado limitar a aquisição por consumidor a determinada quantidade de produtos em promoção não configura dano moral. O...

Negada liminar a Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos

O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar para o ex-goleiro do Santos...

Empregada acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o empregador que acusa o empregado de furto e não prova, exerce de forma...

Garantida incidência de horas extras no repouso remunerado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, assegurou a um ex-empregado da Construtora Queiroz Galvão S/A a...

Juros de mora incidem sobre massa falida

A legislação assegura a incidência dos juros moratórios até a data da decretação da falência da empresa. Sob esse entendimento do ministro...

Prescrição não atinge direito à anotação na carteira

O pedido de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, reconhecido em decisão judicial, não está...

Execução da pena é condicionada ao trânsito em julgado da sentença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Reginaldo Alves de Queiroz para determinar a...

Alteração da base de incidência da Cofins e PIS deve ser julgada pelo STF

É matéria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) a questão sobre a alteração da base de cálculo da Cofins e do PIS...

Se bem tiver valor ínfimo, não pode ser penhorado segundo aparelho de TV

Sendo o valor dos bens penhorados francamente irrisório em relação ao total da dívida, sem qualquer significação maior, objetiva, para a...

Fazenda não paga honorários quando extintos embargos à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido do Frigorífico Maringá Ltda. para condenar a Fazenda Pública do Estado do...

Temas relacionados

Julgados

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade