Transportador rodoviário de passageiros pode ter novas responsabilidades

Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1585/03, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que define as responsabilidades do transportador rodoviário de passageiros em caso de interrupção ou adiamento do serviço.

De acordo com a atual legislação, caso a viagem seja interrompida por qualquer motivo, o transportador fica obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria ou em categoria diferente, desde que com a concordância do passageiro. Também as despesas de estada e alimentação do usuário no período de espera do novo transporte deverão ser pagas pelo transportador.

O substitutivo do relator, Devanir Ribeiro (PT-SP), determina que o transportador assuma as responsabilidades não só em caso de interrupção, mas também quando houver adiamento da viagem. ´Para contemplar os interesses dos usuários de qualquer sistema de transporte, a melhor solução é ajustar a redação existente no Código Civil, para que qualquer relação contratual no setor de transporte fique sujeita à responsabilidade do transportador na situação em que ocorra algum comprometimento da viagem contratada`, explica Devanir Ribeiro.

O projeto segue para exame conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Juiz gaúcho descumpre decisão judicial do STJ

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu noticiar ao Ministério Público Federal o descumprimento, por parte de um juiz de...

Prestadoras de serviços poderão fornecer declaração anual de quitação

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4701/04, do Senado Federal, que obriga escolas e empresas...

Corretoras podem pagar ISS sobre o número de profissionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) ao Projeto de Lei...

Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que proíbe o nepotismo, deve ser votada pela comissão especial que analisa o texto até o...

Agentes comunitários de saúde podem vir a ser contratados sem concursos

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Tereza Ramos de Souza, disse há pouco que é a favor de um processo...

Debatedores pedem aprovação de projeto contra violência

A cada quinze segundos, uma mulher é vítima de violência. São 2 milhões de vítimas por ano no Brasil e grande parte delas sofre violência...

Primeiro caso de nepotismo aconteceu no ano 1500

O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Victor Faccioni, lembrou há pouco que o primeiro caso de nepotismo no Brasil ocorreu já no...

Novo prazo para filiação partidária pode ser votado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de...

Adoção internacional pode ter nova regra

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos...

Político que não pagar precatório pode ter punição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomanno...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade