Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 16 de agosto de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4701/04, do Senado Federal, que obriga escolas e empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem anualmente aos consumidores declaração de quitação das faturas pagas no exercício.
´A proposta oferece à população brasileira uma disposição normativa simples, direta, objetiva, prática e necessária, permitindo que o consumidor facilite sua vida pela substituição de vários documentos mensais por uma declaração anual de quitação`, afirma o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator. Em relação ao texto original, o substitutivo mudou de março para maio do ano subseqüente o prazo limite para envio do documento de quitação. Além disso, estendeu as obrigações previstas no projeto para as prestadoras de serviços privados. ´A nova redação alcança setores como os planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e condomínios residenciais e comerciais, entre outros`, explica o relator.
A proposta tramita em caráter conclusivo e só depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir à sanção presidencial.
Modelos relacionados
Corretoras podem pagar ISS sobre o número de profissionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) ao Projeto de Lei...
Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que proíbe o nepotismo, deve ser votada pela comissão especial que analisa o texto até o...
Agentes comunitários de saúde podem vir a ser contratados sem concursos
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Tereza Ramos de Souza, disse há pouco que é a favor de um processo...
Debatedores pedem aprovação de projeto contra violência
A cada quinze segundos, uma mulher é vítima de violência. São 2 milhões de vítimas por ano no Brasil e grande parte delas sofre violência...
Primeiro caso de nepotismo aconteceu no ano 1500
O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Victor Faccioni, lembrou há pouco que o primeiro caso de nepotismo no Brasil ocorreu já no...
Novo prazo para filiação partidária pode ser votado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de...
Adoção internacional pode ter nova regra
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos...
Político que não pagar precatório pode ter punição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomanno...
Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3034/04, do Poder Executivo, que concede indenização aos...
Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4502/04, que pune os administradores públicos responsáveis...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.