Prestadoras de serviços poderão fornecer declaração anual de quitação

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 16 de agosto de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4701/04, do Senado Federal, que obriga escolas e empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem anualmente aos consumidores declaração de quitação das faturas pagas no exercício.

´A proposta oferece à população brasileira uma disposição normativa simples, direta, objetiva, prática e necessária, permitindo que o consumidor facilite sua vida pela substituição de vários documentos mensais por uma declaração anual de quitação`, afirma o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Bassuma (PT-BA).

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator. Em relação ao texto original, o substitutivo mudou de março para maio do ano subseqüente o prazo limite para envio do documento de quitação. Além disso, estendeu as obrigações previstas no projeto para as prestadoras de serviços privados. ´A nova redação alcança setores como os planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e condomínios residenciais e comerciais, entre outros`, explica o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e só depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir à sanção presidencial.

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