Transição de governo pode ter novas regras

Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 24 de agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 3423/04, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que regulamenta a atuação da administração pública durante o processo de transição de governos.

O parecer do relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), sugere a aprovação de substitutivo ao PL 3423/04 e ao PL 4596/04, apensado. O texto do relator restringe as regras de transição apenas ao Poder Executivo, já que, nas casas legislativas, a posse do novo chefe se dá imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral, sem intervalo que possa ser caracterizado como um período de transição administrativa de passagem de governo.

O projeto estabelece ainda regras para prestação de informações durante o período eleitoral.

Também estão na pauta da reunião de hoje o PL 3899/04, da deputada Maninha (PT-DF), que garante ao jornalista o direito de não aceitar modificações em seu texto e recusar tarefas que contrariem sua ética; e o PL 2784/03, que prevê a aposentadoria por invalidez para os portadores de hepatite tipo C. A relatora da primeira proposta, deputada Lúcia Braga (PMDB-PA), é favorável à sua aprovação.

O segundo projeto, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), recebeu substitutivo da relatora, deputada Dra. Clair (PT-PR), que torna idênticos os casos de aposentadoria por invalidez com condições mais favorecidas no regime geral de previdência e no regime jurídico dos servidores públicos federais.

Assim, a aposentadoria por invalidez poderá ser concedida às vítimas de silicose, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira posterior ao ingresso no trabalho, hanseníase, hepatite C, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), aids, doenças neurológicas graves e contaminação com radiação.

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