Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 25 de agosto de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem o Projeto de Lei 4547/04, da deputada Maria Helena (PPS-RR), que proíbe descontos e planos de tarifas para telefone celular.
Na opinião do relator na comissão, deputado José Carlos Araújo (PL-BA), as prestadoras de serviços de telefonia móvel não são concessionárias públicas e "têm suas atividades baseadas nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica”. Além disso, explicou, "conceder descontos iguais para planos de serviços diferentes é inviável, já que os planos se caracterizam exatamente pela cobrança distinta e custos diferenciados".
A proposta tem o objetivo de garantir a todos os usuários os mesmos descontos, sem discriminação de plano de serviço. "As tarifas praticadas pelas operadoras beneficiam quem paga mais ou tem mais poder de compra", justifica Maria Helena. Entretanto, o relator considerou que o nivelamento de tarifas prejudicaria os usuários, em vez de favorecê-los.
A proposta ainda será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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