Código Penal pode ter acréscimo de crimes

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 25 de agosto de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3689/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que inclui novos crimes contra a saúde humana na lista do Código Penal. Entre os crimes acrescentados, estão a venda de medicamentos de "tarja vermelha" ou "preta" sem receita médica e a transfusão de sangue sem a realização do teste de HIV.

O relator da proposta na comissão, deputado Amauri Gasques (PL-SP), afirmou que "os direitos individuais devem ser garantidos, inclusive com o uso da força de coação do Estado".

O relator apresentou também uma emenda ao projeto, modificando a penalidade destinada a uma das contravenções listadas na proposta.

A pena para quem construir ou instalar laboratórios de medicamentos, drogas e outras substâncias, como cosméticos ou aditivos alimentares, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, deverá ser de seis meses a um ano de reclusão, além de multa e interdição do local.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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