Custos trabalhistas para microempresas podem ser reduzidos

Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 25 de agosto de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o substitutivo do deputado Joaquim Francisco (PTB-PE) ao Projeto de Lei 927/03, de Almir Moura (PL-RJ), que flexibiliza algumas das obrigações trabalhistas pagas por empresas de pequeno porte. O substitutivo modificou o texto original para adequá-lo à legislação trabalhista.

Assim, o texto aprovado suprimiu o dispositivo que permitia a redução, em duas horas, da jornada de trabalho do empregado em aviso prévio. Para o relator, o impacto dessa medida sobre as empresas seria muito pequeno em relação ao impacto negativo sobre o trabalhador demitido, que teria o último salário reduzido pela diminuição da jornada.

Joaquim Francisco também propôs mudanças no parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, previsto no projeto original. O substitutivo acata o parcelamento, mas determina que o pagamento será feito apenas em dinheiro e não em cotas da empresa. O relator também decidiu rejeitar o dispositivo que veda o parcelamento de férias.

O PL 927/03 modifica o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99). O relator elogiou a proposta por considerar que ela reduz os custos trabalhistas das pequenas empresas. "Se as desvantagens competitivas afligem as empresas brasileiras como um todo, afetam muito mais as microempresas", afirmou Joaquim Francisco.

Ele citou como exemplo uma pesquisa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países mais ricos do mundo. O estudo revela que o custo para demitir um empregado no Brasil é equivalente a 165 semanas de trabalho, contra a média de 70,8 semanas na América Latina.

Para ele, o melhor caminho seria uma reformulação completa na legislação trabalhista, com o intuito de aumentar a competitividade da economia nacional. "Infelizmente, o Brasil não conseguiu enfrentar essa questão com a devida prioridade", lamentou o relator.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Renegociação de dívidas de produtores rurais pode ter nova regra

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO),...

Licitações de laboratório oficial podem ter mudanças

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4107/04, da Comissão de Seguridade Social e Família, que muda a Lei de...

Seringueiros aposentados e pensionistas podem ter gratificação natalina

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 1314/03, do deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que assegura o pagamento de...

Parque temático pode ter incidência de ISS

O Projeto de Lei Complementar 103/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, prevê a...

Dinamarca quer apoio brasileiro na Organização Mundial do Comércio

O ministro dinamarquês de Alimentação, Agricultura e Pesca, Hans Christian Schmidr, que participa de reunião com parlamentares brasileiros na...

Benefícios podem ser desincorporados do salário

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 431/03, que lista benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho...

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

Determinada pela Constituição Federal, a isonomia entre homens e mulheres deve nortear o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Assim entendeu...

Considerações sobre o delito de trânsito e sua punição

O delito de trânsito é grave, e o Código de Trânsito Brasileiro não se prestou para o que veio destinado a cumprir, pois a punição continua...

Pequena empresa podem ser isentas do pagamento de taxa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2603/03, do deputado Anselmo (PT-RO), que isenta as micro...

Em aprovação convenção fiscal com África do Sul

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 185/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto de...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade