Licitações de laboratório oficial podem ter mudanças

Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 25 de agosto de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4107/04, da Comissão de Seguridade Social e Família, que muda a Lei de Licitações (Lei 8666/93). A proposta exige que os laboratórios públicos oficiais do sistema de produção estatal e da Vigilância Sanitária desenvolvam cadastros destinados a filtrar a qualidade de fornecedores de matérias-primas, insumos farmacêuticos, materiais e reagentes.

O projeto, que já foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, recebeu do relator na Comissão de Finanças, deputado João Magalhães, alterações para se tornar adequado aos princípios da Lei de Licitações.

De acordo com as modificações incluídas pelo relator, deverá ser criado procedimento centralizado na autoridade sanitária federal para a qualificação prévia das empresas, a fim de assegurar a padronização das informações e a uniformidade das exigências.

A qualificação dos produtos terá validade de três anos, após a primeira verificação dos requisitos técnicos e científicos de cada um dos itens especificados. O processo de qualificação, no entanto, não desobriga a manutenção e a atualização dos cadastros das empresas.

A principal preocupação do relator diz respeito à manutenção do caráter competitivo das licitações, que garanta a ampla participação de concorrentes, "desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações".

As mudanças, segundo João Magalhães, poderão evitar prejuízos para a administração pública. "E, mais importante, danos imprevisíveis na qualidade dos produtos, que poderiam colocar em risco a saúde da população", ressalta.

O projeto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois deverá ser votado ainda pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Seringueiros aposentados e pensionistas podem ter gratificação natalina

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 1314/03, do deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que assegura o pagamento de...

Parque temático pode ter incidência de ISS

O Projeto de Lei Complementar 103/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, prevê a...

Dinamarca quer apoio brasileiro na Organização Mundial do Comércio

O ministro dinamarquês de Alimentação, Agricultura e Pesca, Hans Christian Schmidr, que participa de reunião com parlamentares brasileiros na...

Benefícios podem ser desincorporados do salário

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 431/03, que lista benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho...

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

Determinada pela Constituição Federal, a isonomia entre homens e mulheres deve nortear o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Assim entendeu...

Considerações sobre o delito de trânsito e sua punição

O delito de trânsito é grave, e o Código de Trânsito Brasileiro não se prestou para o que veio destinado a cumprir, pois a punição continua...

Pequena empresa podem ser isentas do pagamento de taxa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2603/03, do deputado Anselmo (PT-RO), que isenta as micro...

Em aprovação convenção fiscal com África do Sul

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 185/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto de...

Relações Exteriores aprova acordos com Cabo Verde

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou dois acordos entre o Brasil e a República Cabo Verde.

O Acordo sobre...

Projeto que pune publicitários sofre rejeição

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 58/03, que pune com multa e com até dois anos de...

Temas relacionados

Notícias

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade