Em aprovação convenção fiscal com África do Sul

Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 185/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto de convenção assinada pelo Brasil e a África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão dos impostos sobre a renda.

Firmado em Pretória em 8 de novembro de 2003, o acordo leva em conta a prioridade atribuída à África do Sul pela política externa brasileira e a conveniência de elevar os fluxos de comércio com aquele país. "A convenção ajudará a reforçar os laços com a África do Sul, pois apresenta várias vantagens recíprocas, em especial a segurança jurídica e fiscal necessária para atrair capitais e incentivar o comércio", afirma o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

Ao concordar com os argumentos do Itamaraty, o relator do projeto, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

A mensagem aprovada será transformada em projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Relações Exteriores. Em seguida, a proposta será encaminhada ao exame das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; além do Plenário.

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