Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005
O Projeto de lei 7308/02, que prevê o bloqueio de contas e aplicações em caso de seqüestro, é um dos itens da pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), também proíbe a venda de bens móveis e imóveis do seqüestrado e empréstimos ou doações em dinheiro para parentes da vítima.
Outra proposta que pode ser votada é o Projeto de Lei 1727/03, do deputado Coronel Alves, que obriga as ouvidorias e corregedorias de órgãos da Segurança Pública (polícias Civil, Militar e Científica e Detran, entre outros) a divulgarem seus números de atendimento por telefone em veículos oficiais. De acordo com o projeto, a divulgação será feita por meio de adesivos que permitam fácil leitura à distância e em movimento. O relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), recomenda a aprovação do proposta.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 6.
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