Divulgação de gastos públicos pode ser ampliada

Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar 217/04, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a disponibilidade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a proposta, de autoria do Senado, essas informações deverão estar disponíveis em meio eletrônico e poderão ser acessadas por qualquer pessoa física ou jurídica.

O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), recomenda a aprovação do projeto. Na avaliação do parlamentar, o investimento em transparência no controle dos gastos do Estado vai reduzir os casos de corrupção e contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados no atendimento das demandas sociais.

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 1799/99, do deputado Milton Monti (PL-SP), que amplia o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas do 2º para o 5º dia útil de cada mês.

O relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), afirma que a mudança permitirá que as empresas tenham um maior fluxo de caixa. Ele defende a aprovação do projeto, na forma de substitutivo que altera o prazo de recolhimento da contribuição para o dia sete de cada mês.

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