Notícias - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 4671/04, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para especificar as funções de magistério. De autoria da deputada Neyde Aparecida (PT-GO), o projeto inclui nessa classificação todas as atividades executadas por profissionais de educação no âmbito escolar.
O substitutivo proposto pelo relator, deputado Rogério Teófilo (PPS-AL), incorpora sugestões do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) no PL 5147/05, que tramita em conjunto com a proposta original.
De acordo com o substitutivo, as atividades exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, serão consideradas funções de magistério. Estão incluídas nessa categoria, além do exercício da docência, as atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.
Segundo a autora do projeto, embora a Constituição e a legislação educacional refiram-se às funções de magistério, não existe um dispositivo legal que defina claramente a natureza dessa função, "cabendo aos membros do Poder Judiciário, no julgamento de muitos casos, a interpretação da matéria".
O relator da proposta acrescenta que a imprecisão legislativa tem provocado divergências no meio jurídico. "Ora os indivíduos reportados são apenas aqueles professores no efetivo exercício da docência em sala de aula, ora se inclui os profissionais que, na escola, desempenham outras funções de magistério", explicou.
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Exame oftalmológico pode ser obrigatório pelo SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo do relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 3354/04, que obriga...
Licitação de remédio pode exigir certificado
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que exige dos participantes de...
Santos Dumont pode ter título de Herói da Pátria
A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem a inclusão do nome de Alberto Santos Dumont no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta consta do...
Novas doenças podem ser incluídas entre as causas de invalidez
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2784/03, do deputado Antonio Carlos...
Estabelecimentos financeiros podem ter novas regras de segurança
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 167/99, do ex-deputado Jaques Wagner, que modifica as normas de...
Profissão de geofísico pode ser regulamentada
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4796/05, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que...
Criada subcomissão para intermediar conflitos trabalhistas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai criar uma subcomissão permanente para intermediar conflitos de natureza trabalhista...
Prazo para vigência de alteração eleitoral pode ser encurtado
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que permite, em caráter excepcional, a redução do...
Regras para patrulhamento de fronteiras podem mudar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3084/04, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS),...
Cidades menores poderão ter escritórios de telefonia
As empresas de telecomunicações poderão ser obrigadas a instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.