Medida estabelece regras contra trabalho degradante

Notícias - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa, entre outras porpostas, o Projeto de Lei 2108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) que proíbe entidades, empresas nacionais ou sediadas em território brasileiro de estabelecer contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recomenda a aprovação da proposta.

Também estão na pauta acordos internacionais do Brasil com a Venezuela, para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal em matéria de imposto de renda; com o Marrocos, para cooperação na área de turismo; e com o Líbano, para o combate às drogas e à lavagem de dinheiro. Todos os acordos têm pareceres favoráveis dos relatores.

No início da reunião, está prevista palestra do vice-diretor do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento da Aeronáutica (Deped), major brigadeiro-do-ar Tiago da Silva Ribeiro, sobre a política aeroespacial do Brasil.

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