Governo propõe criação do cadastro positivo de consumidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, mensagem para o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei - um deles cria o cadastro positivo de consumidores e o outro reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A intenção do governo com a criação do cadastro positivo de consumidores é fazer justiça com os consumidores que pagam suas contas em dia, mas, que, por alguma circunstância, atrasaram uma ou algumas prestações. Com o cadastro, os bancos de dados devem reunir não somente informações negativas sobre os consumidores, como ocorre hoje.

O novo cadastro terá também um histórico de créditos realizados e os pagamentos feitos pelo cliente, além de pagamentos de contas relacionadas a serviços básicos, como água, luz e telefone.

Para o presidente Lula, o projeto, se aprovado no Congresso, vai beneficiar o crédito - instrumento importante para o crescimento da economia - e também os microempreendedores. "Serão beneficiados pelo cadastro positivo aqueles que uma vez na vida perderam prazo por um acidente na rotina familiar, um gasto de urgência, uma doença ou um socorro a um parente. Esses terão, ao lado do registro negativo, uma lista enorme de pagamentos feitos religiosamente em dia, o que permitirá ao comerciante, ao lojista e ao banco diferenciar claramente um momento de aperto involuntário na vida de um cidadão de bem e, portanto, liberar o seu crediário."

Notificação obrigatória
O projeto de lei que cria o cadastro positivo de consumidor também prevê que as pessoas que estão em atraso com algum pagamento deverão ser notificadas antes de terem seus nomes enviados ao cadastro de inadimplentes.

Para o deputado Eduardo Seabra (PTB-AP), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, o cadastro poderá ajudar a reduzir as taxas de juros. "Isso vai facilitar o acesso ao crédito, vai diminuir taxas bancárias, taxas de cartões de crédito e facilitar, por exemplo, a um gerente, a um comerciante fazer um julgamento. Mesmo que ele veja um lançamento no cadastro negativo, ao ver o cadastro positivo, ele pode chegar à conclusão que aquela pessoa atravessou um momento difícil."

Defesa da Concorrência
Já o projeto de lei de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência visa garantir rapidez e eficiência aos processos de fusão e aquisição de empresas. Uma das principais mudanças introduzidas pela proposta é que as fusões e aquisições de grandes empresas deverão ser analisadas antes do fechamento do negócio, e não depois, como ocorre atualmente.

De acordo com o presidente Lula, o objetivo do projeto do governo é ampliar o controle contra a formação de cartéis e a concentração econômica. Segundo ele, essas distorções inibem a atividade econômica, penalizam o comércio, fraudam o consumidor e subtraem a energia do desenvolvimento, ao fomentar a alta de preços de forma injustificada.

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