Governo propõe criação do cadastro positivo de consumidores

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, mensagem para o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei - um deles cria o cadastro positivo de consumidores e o outro reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A intenção do governo com a criação do cadastro positivo de consumidores é fazer justiça com os consumidores que pagam suas contas em dia, mas, que, por alguma circunstância, atrasaram uma ou algumas prestações. Com o cadastro, os bancos de dados devem reunir não somente informações negativas sobre os consumidores, como ocorre hoje.

O novo cadastro terá também um histórico de créditos realizados e os pagamentos feitos pelo cliente, além de pagamentos de contas relacionadas a serviços básicos, como água, luz e telefone.

Para o presidente Lula, o projeto, se aprovado no Congresso, vai beneficiar o crédito - instrumento importante para o crescimento da economia - e também os microempreendedores. "Serão beneficiados pelo cadastro positivo aqueles que uma vez na vida perderam prazo por um acidente na rotina familiar, um gasto de urgência, uma doença ou um socorro a um parente. Esses terão, ao lado do registro negativo, uma lista enorme de pagamentos feitos religiosamente em dia, o que permitirá ao comerciante, ao lojista e ao banco diferenciar claramente um momento de aperto involuntário na vida de um cidadão de bem e, portanto, liberar o seu crediário."

Notificação obrigatória
O projeto de lei que cria o cadastro positivo de consumidor também prevê que as pessoas que estão em atraso com algum pagamento deverão ser notificadas antes de terem seus nomes enviados ao cadastro de inadimplentes.

Para o deputado Eduardo Seabra (PTB-AP), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, o cadastro poderá ajudar a reduzir as taxas de juros. "Isso vai facilitar o acesso ao crédito, vai diminuir taxas bancárias, taxas de cartões de crédito e facilitar, por exemplo, a um gerente, a um comerciante fazer um julgamento. Mesmo que ele veja um lançamento no cadastro negativo, ao ver o cadastro positivo, ele pode chegar à conclusão que aquela pessoa atravessou um momento difícil."

Defesa da Concorrência
Já o projeto de lei de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência visa garantir rapidez e eficiência aos processos de fusão e aquisição de empresas. Uma das principais mudanças introduzidas pela proposta é que as fusões e aquisições de grandes empresas deverão ser analisadas antes do fechamento do negócio, e não depois, como ocorre atualmente.

De acordo com o presidente Lula, o objetivo do projeto do governo é ampliar o controle contra a formação de cartéis e a concentração econômica. Segundo ele, essas distorções inibem a atividade econômica, penalizam o comércio, fraudam o consumidor e subtraem a energia do desenvolvimento, ao fomentar a alta de preços de forma injustificada.

Matérias relacionadas

Função de magistério pode ter definição

A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 4671/04, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para especificar...

Exame oftalmológico pode ser obrigatório pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo do relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 3354/04, que obriga...

Licitação de remédio pode exigir certificado

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que exige dos participantes de...

Santos Dumont pode ter título de Herói da Pátria

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem a inclusão do nome de Alberto Santos Dumont no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta consta do...

Novas doenças podem ser incluídas entre as causas de invalidez

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2784/03, do deputado Antonio Carlos...

Estabelecimentos financeiros podem ter novas regras de segurança

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 167/99, do ex-deputado Jaques Wagner, que modifica as normas de...

Profissão de geofísico pode ser regulamentada

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4796/05, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que...

Criada subcomissão para intermediar conflitos trabalhistas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai criar uma subcomissão permanente para intermediar conflitos de natureza trabalhista...

Prazo para vigência de alteração eleitoral pode ser encurtado

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que permite, em caráter excepcional, a redução do...

Regras para patrulhamento de fronteiras podem mudar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3084/04, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS),...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade