Regras para patrulhamento de fronteiras podem mudar

Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3084/04, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), que mantém sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fiscalização e o patrulhamento ostensivo das rodovias de fronteira que forem transferidas da União para os estados.

A proposta regulamenta artigo da Constituição que define como bem da União a faixa de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras, e considera esse território fundamental para a defesa do território nacional.

Segundo o autor do projeto, o objetivo da regulamentação é evitar que, em futuras transferências de rodovias federais fronteiriças para os estados, a fiscalização passe a caber às polícias rodoviárias estaduais, que muitas vezes não possuem efetivo nem aparelhamento suficientes.

Já o relator da proposta, deputado Medeiros (PL-SP), explica que a medida não pretende impedir a transferência de domínio de rodovias federais para os estados, mas apenas garantir a capacitação da polícia encarregada de patrulhar as rodovias situadas na faixa de fronteira.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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