Prazo para vigência de alteração eleitoral pode ser encurtado

Notícias - Direito Eleitoral - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que permite, em caráter excepcional, a redução do prazo para entrada em vigor de alterações na legislação eleitoral. De acordo com a proposta, modificações aprovadas até 31 de dezembro deste ano seriam válidas nas eleições de outubro de 2006.

O texto constitucional em vigor prevê que novas leis eleitorais entrem em vigor pelo menos um ano antes do pleito.

O autor da proposta admite que o prazo estabelecido pela Constituição pretende preservar o processo eleitoral da edição de leis casuísticas, editadas ao sabor de maiorias eventuais. Ele lembra, porém, que a atual crise política vem impedindo o Congresso de votar projetos polêmicos, já que os parlamentares se concentram na apuração de denúncias.

Dessa forma, segundo Lopes, dificilmente haverá tempo hábil para a aprovação de matéria eleitoral até o final de setembro, sendo necessária a dilatação excepcional do prazo constitucional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando a admissibilidade da proposta. Se aprovado nesse quesito, o texto será encaminhado ao exame de mérito de uma comissão especial de deputados, antes da votação em dois turnos no Plenário.

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