Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada

Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 2 de setembro de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 256/05, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que cria um mecanismo de fiscalização permanente sobre a evolução do patrimônio dos deputados federais. O objetivo, segundo Fleury, é "coibir a compra e venda de votos".

Para isso, o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e determina que, ao final do mandato e depois de entregar anualmente a sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, cada deputado será obrigado a apresentar à Mesa Diretora um demonstrativo de variação patrimonial compatível com a sua renda. Quem não cumprir essas novas determinações poderá perder o mandato por quebra de decoro parlamentar.

Atualmente, o deputado apresenta as suas declarações de bens e de rendas à Câmara, mas não é obrigado a justificar a variação patrimonial. De acordo com o projeto, a Mesa Diretora poderá pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que examine a compatibilidade entre a variação declarada e os rendimentos do parlamentar. "A mera entrega formal da declaração de renda não tem cumprido o propósito de frear o enriquecimento ilícito, como mostram as recentes investigações do Conselho de Ética e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios", argumenta Fleury.

O projeto, que tramita em regime de urgência, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi apensado ao PRC 63/00, elaborado por uma comissão especial instalada na Câmara em 1999 para estudar diversas propostas que alteram o Regimento Interno da Casa. As proposições também precisam ser avaliadas pelo Plenário.

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