Município responde por débito trabalhista de massa falida

Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 5 de setembro de 2005

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço. A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento a recurso do município e confirmou decisão da anterior da Primeira Turma do TST.

De acordo com a Súmula nº 331 do TST, quando o empregador não paga o débito trabalhista, cabe ao tomador de serviços, como responsável subsidiário, cumprir com aquela obrigação trabalhista, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Essa regra vale para os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas e das sociedades de economia mista.

No recurso de embargos à SDI-1, o município de Curitiba insiste que, pela Lei 8.666/93, a administração pública não tem qualquer responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas do prestador de serviço. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, rejeitou, entretanto, esse argumento. “A responsabilidade subsidiária, não obstante o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.66, decorre da constatação da existência de culpa in eligendo e in vigilando da administração pública”, afirmou, em referência à série de cautelas necessárias para evitar a contratação de empresa inidôneas, entre elas a de caução.

O relator disse que se o órgão público não se acautela conforme manda a lei deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador de serviços, “até mesmo para que seja evitada a proliferação de empresas fantasmas, que já se constituem com vistas ao lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores”.

Dessa forma, o município de Curitiba terá que responder pelo crédito trabalhista de um trabalhador que trabalhou como coletor para a empresa Lipater, Limpeza e Pavimentação e Terraplenagem, hoje transformada em massa falida, contratada por ela para a prestação de serviços.

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