Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005
Mercadorias importadas apreendidas por autoridades aduaneiras poderão ser destinadas aos municípios ou estados onde ocorrer a apreensão. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5775/05, apresentado à Câmara pelo deputado Vitorassi (PT-PR).
O texto determina que computadores e outros produtos de informática apreendidos sejam doados a escolas públicas municipais ou estaduais. Um percentual de 40% do que for gerado com a venda de mercadorias será destinado a programas municipais de geração de emprego e renda. Por outro lado, as mercadorias que tiverem de ser destruídas deverão ter sua parte reciclável doada a órgãos municipais ou entidades sem fins lucrativos.
Segundo Vitorassi, o objetivo de seu projeto é "levar um pouco de benefício às populações locais que sofrem com a entrada irregular de mercadorias em seu território".
A proposta de Vitorassi tramita em caráter conclusivo e em conjunto com o PL 1450/99, do deputado João Grandão (PT-MS), que destina mercadorias apreendidas para órgãos municipais, estaduais e federais, ou ainda para instituições de caridade. Os textos estão sendo analisados pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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